Desde a sua criação, um assunto muito comentado sobre criptomoedas diz respeito à sua regulamentação. Por muito tempo falou-se que não havia legislação sobre elas, o que poderia aumentar os riscos de fraudes e outros problemas.
No entanto, em 2022 foi publicada uma lei no Brasil que dispõe sobre as diretrizes das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Você sabe o que ela fala e o que muda com essa regulamentação tão importante?
Neste conteúdo você aprenderá mais sobre a regulamentação das criptomoedas no Brasil e os seus principais detalhes. Não perca!
Qual é a lei das criptomoedas no Brasil?
A primeira regulamentação legal sobre criptomoedas no Brasil se deu com a Lei n.º 14.478 de 21 de dezembro de 2022. Ela é pioneira no nosso país, tendo em vista que uma legislação federal ainda não tinha regulamentado o mercado de criptoativos no Brasil.
A lei dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Portanto, ela não inibe nem proíbe a circulação de criptomoedas em nosso país.
A ideia é trazer mais segurança para esse mercado. Se você acompanha os noticiários, deve ter percebido diversas notícias sobre fraudes no setor. Elas costumam ser cometidas por falsas empresas que gerenciam fundos de outras pessoas e investem em criptomoedas.
A maioria delas cria um esquema de pirâmide ou de Ponzi, como também é conhecido. Nesses crimes, captam-se recursos de interessados com promessa de pagamento no futuro. Contudo, a rentabilidade dos primeiros participantes é paga com a captação de recursos de novos investidores.
As criptomoedas são muito utilizadas nesses esquemas, pois elas realmente podem se valorizar bastante, tendo oscilações exacerbadas. Assim, é possível prometer uma rentabilidade acima do mercado utilizando-as para dar mais credibilidade ao esquema.
Outras fraudes consistem em empresas especializadas utilizarem os investimentos dos investidores para comprar mais criptomoedas. Com a oscilação negativa do mercado, a empresa fica sem fundos para o resgate de valores, o que traz prejuízos a todos.
Logo, o que a regulamentação de criptomoedas no Brasil busca é regulamentar essas prestadoras de serviços. Ainda, ela traz regras sobre quem pode gerenciar os recursos em criptomoedas e outras questões sobre o mercado, visando gerar mais segurança para os investidores.
Quando entrou em vigor a regulamentação das criptomoedas no Brasil?
Uma informação central a respeito da legislação das criptomoedas no Brasil trata da sua entrada em vigor. Esse é o termo legislativo para determinar em que data ela começa a valer e ser aplicada em território nacional.
Apesar de ter sido publicada no dia 21 de dezembro de 2022, a lei não começou a valer nessa data. Conforme o artigo 14 da própria lei, a regulamentação das criptomoedas entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.
Dessa maneira, a lei começa a ser aplicada no mês de junho de 2023. Até essa data, as pessoas e empresas afetadas podem se preparar para se adequar à legislação, mas ainda não há obrigatoriedade legal para sua aplicação.
Outra norma central diz respeito ao prazo que as prestadoras de serviços de ativos virtuais têm para se adequar à lei. Conforme o artigo 9º da legislação, os órgãos públicos podem garantir condições e prazos não inferiores a 6 meses para essa adequação.
Lembre-se de que isso deve ocorrer após a entrada em vigor da lei. Desse modo, é fundamental ficar atento a essas questões e verificar se já houve a adequação à legislação para ter mais segurança nas suas negociações com criptoativos.
Quais são os pontos mais importantes da legislação de criptomoedas?
Para compreender melhor a legislação, você deve conhecer os principais pontos que ela aborda. Apesar de haver apenas 14 artigos, há regras essenciais para o funcionamento do mercado de criptoativos no Brasil.
Confira:
Conceito de ativos virtuais
A lei de criptomoedas traz um conceito de ativos virtuais. Ele não serve apenas como conceituação, mas também para determinar para quais ativos valem as regras da legislação.
Em seu artigo 3º, a Lei n.º 14.478 diz que se considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos. Além disso, ele pode ser utilizado para realizar pagamentos ou como investimento.
Em seus incisos, o artigo mostra exemplos de ativos que não podem ser considerados virtuais. Entre eles estão:
- moeda nacional e estrangeira;
- moeda eletrônica da Lei n.º 12.865;
- ativos financeiros que já possuem outras regulamentações.
Diretrizes para a prestação de serviços
Já em seu artigo 4º, a lei de ativos virtuais fala quais são as diretrizes da prestação de serviços relacionados a esses ativos. Confira as principais regras que devem ser seguidas:
- livre iniciativa e concorrência;
- boas práticas de governança e transparência;
- defesa do consumidor;
- prevenção à lavagem de dinheiro.
Conceito de prestadora de serviços de ativos virtuais
Outro ponto da legislação sobre os ativos virtuais diz respeito ao conceito de prestadora de serviços. Isso é relevante porque elas estarão sujeitas a essas normas e devem se adequar no prazo determinado pela lei.
No artigo 5º, a lei fala que as prestadoras de serviços são pessoas jurídicas que executam, em nome de terceiros, pelo menos um dos seguintes serviços:
- troca de ativos virtuais em moedas;
- troca entre ativos virtuais;
- transferência dos ativos;
- custódia ou administração de ativos virtuais e outros instrumentos relacionados;
- participação em serviços financeiros relacionados à oferta de ativos virtuais.
As prestadoras de serviços mais conhecidas são as exchanges. No entanto, existem outras empresas que se enquadram nessa descrição e devem se adequar à legislação.
Como investir em criptomoedas?
Considerando todas as informações apresentadas, você deve estar se perguntando como investir em criptomoedas. O principal ponto de atenção diz respeito às empresas e instituições que intermedeiam e oferecem as negociações aos investidores.
É fundamental buscar uma prestadora de serviços de confiança, adequada à legislação e com experiência no mercado. Com isso, você evita fraudes e problemas financeiros, podendo ter mais segurança de forma geral.
Ainda, considere utilizar plataformas de investimentos que oferecem outras alternativas além do aporte direto em criptomoedas. É possível, por exemplo, encontrar cestas de criptoativos diversificados, tokens ligados a determinadas tecnologias e com gestão profissional. Essa é uma maneira de fazer investimentos mais estratégicos.
Agora você já conhece a legislação das criptomoedas e seus principais pontos. Lembre-se de que ainda é preciso analisar bem as prestadoras de serviços para encontrar formas de investir com mais segurança.
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